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COMÉRCIO INTERNACIONAL

As Políticas Reguladoras da Ação das Multinacionais no Contexto dos Acordos de Comércio Regionais

Uma empresa transnacional é definida como uma firma que organiza a sua produção em mais de um país. Ela pode incorporar diferentes estágios de produção em cada país, ou nele pode produzir diferentes variedades do mesmo produto. A subcontratação local também pode representar a estratégia mais lucrativa.


Um aspecto comum a todas as multinacionais é a existência de uma unidade central de decisão que coordena a produção, os preços e as estratégias de investimento nos países em que atua. Entretanto, barreiras à entrada, falhas de mercado e retornos crescentes de escala[1] motivam variações em torno da "fórmula" de uma empresa multinacional.

Quando há processos de integração regional, elas podem operar de várias maneiras: ter escritórios de decisão e produção no bloco prospectivo, ter escritório de decisão dentro do bloco e algumas linhas de produção fora, ter escritório de decisão fora do bloco mas produzindo dentro desse bloco ou ser motivadas a fazê-lo devido à formação do bloco.

A importância das multinacionais no processo de integração regional repousa nas seguintes características: 1) utilizam preços internos de transferência para alocar os seus recursos e determinar a alocação de seus lucros; 2) normalmente operam com produtos que lhes conferem algum poder de mercado, o que é potencializado pela atuação multinacional; e 3) é relevante a participação das multinacionais que operam em cada país no comércio entre as subsidiárias da mesma empresa ou grupo atuantes no bloco.

Robson e Wooton (1993)[2] analisam as implicações para a integração econômica regional da existência de empresas transnacionais. Segundo os autores, em princípio a integração econômica regional, em suas diversas modalidades, pode afetar a alocação da produção e dos investimentos intra e extra-bloco, dependendo da capacidade das empresas transnacionais de aproveitar os efeitos da integração. Assim, a atuação das multinacionais pode afetar os resultados finais da mesma integração em termos de custos e benefícios para o país, por meio do nível resultante de emprego e da alocação da produção na economia nacional.

O impacto das transnacionais sobre os ganhos nacionais da integração podem depender da correção de distorções de políticas públicas, ao reduzierem os custos de transações (barreiras ao comércio, custos de transporte e de transações financeiras) com a integração, ou ainda, dos efeitos puramente distributivos da conduta da transnacional diante de uma nova composição de preços relativos.

A multinacional certamente buscará maximizar os lucros globais e, conseqüentemente, minorar o pagamento de impostos, numa ação em que os preços de transferência desempenham grande papel. Este aspecto é particularmente importante num contexto de integração regional, posto que ao definir esses preços a multinacional irá arbitrar as diferenças nacionais entre alíquotas de impostos, taxas de juros, tarifas e controles.

Quanto ao seu poder de monopólio, quando forte este permitirá à multinacional redefinir a alocação da produção mundial mais eficientemente. A multinacional tenderá a concentrar a produção dentro da área de livre comércio, se isso significar produzir a custos unitários mais baixos por unidade de produção.

Por outro lado, sempre que as operações entre multinacionais incluem comércio intra-firmas localizadas em países diferentes, novamente há incentivos para manipular preços de transferência de maneira a transferir lucros de uma jurisdição à outra. Isso afeta as decisões das multinacionais relativas à fixação de preços, quantidades e localização da produção, e o próprio comércio intra-firmas.

O efeito total da integração baseada no comércio entre multinacionais tem sido maior do que o comércio em geral. Esses maiores benefícios ocorrem porque o investimento direto estrangeiro traz não apenas ligações em comércio, mas também vínculos em P&D, tecnologia, habilidades e padrões organizacionais.

A grande questão relacionada ao comércio internacional entre matriz e filiais de empresas multinacionais é a definição de uma política ótima ou de instrumentos de política que levem ao bem estar em um ambiente de concorrência imperfeita característico dessas empresas. Autoridades fiscais nacionais têm encontrado crescente dificuldade ao monitorar o comportamento das multinacionais na fixação de preços de transferência. A questão é como o país regulamenta a atuação da filial sob esse aspecto.

As alíquotas fixadas para o pagamento dos impostos em insumos e produtos podem diferir entre os países, causando a fixação manipulada de preços de transferência e sob a qual, dependendo do diferencial entre as alíquotas, a empresa multinacional verticalmente integrada subfatura ou superfatura os preços dos insumos que comercializa entre suas plantas em diferentes áreas geográficas.

Tarifas de importação mais elevadas sobre bens finais, geralmente induzem as multinacionais ao comércio intra-firmas de bens intermediários, ao passo que restrições a preços destes induzem ao comércio intra-firmas de bens finais.

Schjelderup e Weichenrieder (1999)[3] provam que países que mudam as regras de preços de transferências para medidas ligadas aos lucros acabam por reduzir as importações sem alterar as políticas de transferências de preços das firmas. Para esses, o viés anti-comércio dos métodos de tributação de lucros, ao invés de controlar os preços de transferências, faz com que se transformem instrumentos poderosos de protecionismo.

Pode-se concluir que ao longo do processo de adesão aos acordos de comércio regionais, o Brasil deve em primeiro lugar "acertar" a sua política tributária de modo a inibir a ocorrência de ineficiências advindas da alocação da produção das empresas multinacionais em função de diferenças em regras de tributação. Políticas industriais também poderão ser formuladas visando estimular e atrair para o Brasil atividades das empresas multinacionais intensivas em P&D. Outra medida cabível seria uma revisão das regras atuais relativas aos de preços de transferência, verificando oportunidades de aprimorá-las de acordo com parâmetros internacionais.
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* Patrícia Marrone é bacharel e mestre em economia pela Universidade de São Paulo e sócia da Websetorial, empresa de consultoria especializada em assessorar entidades de classe patronais e em análise setorial.
[1] Quando o aumento da escala de produção permite o uso proporcionalmente decrescente de insumos, resultando no aumento dos retornos líquidos.
[2] Robson, Peter and Wooton, Ian; The Transnational Enterprise and Regional Integration; Journal of Common Market Studies, Volume 31, No. 1, March 1993
[3] Schjelderup, Guttorm; Weichenrieder, Alfons J.; Trade, Multinationals and Transfer Pricing Regulations; Canadian Journal of Economics, Volume 32, no 3, May 1999